PRINCIPAIS LEIS DE AMPARO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
- Leis Municipais
Lei 4.871/2020 de 22 de abril de 2020, dispõe sobre o direito de Atendimento Preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no município de Parauapebas - PA.
- Leis Estaduais
Decreto 8368 : Regulamento lei 12764/2012
Lei 9061/2020 – Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA)
Lei 9.535/2022 de abril de 2022 - Institui a “Sessão Azul” de cinema, que consiste na reserva de sessões de cinema às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará.
Lei 13.977/2020 – de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir aCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Lei 9.214/2021 de 25 fevereiro de 2021 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fi ns que especifi ca, no âmbito do Estado do Pará.
Lei 6.739/2005 - isenta o valor cobrado da entrada para aposentados, pessoas a partir de 65 anos e portadores de pessoa com deficiência
- Leis Federais
Lei 13145/ 2015. Lei brasileira de inclusão
Lei 12764/2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana)
Lei 13977/2020 de 8 de janeiro de 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
